A suspensão dos prazos de prescrição e caducidade
Face à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV 2 e da doença do Covid 19, tornou-se imperativo estabelecer medidas excecionais e temporárias a adotar para dar resposta às dificuldades que foram surgindo, nomeadamente no acesso aos tribunais e ao cumprimento dos prazos.
Nesse sentido, surgiu a Lei 1-A/2020 de 19 de março que estabeleceu um conjunto de medidas de caráter...
Apoio à economia e ao emprego
Decreto-Lei nº 6- C/2021, de 15 de janeiro de 2021
Objetivo:O principal objetivo das medidas adotadas pelo Governo consiste na manutenção dos postos de trabalho, nas situações em que as empresas e estabelecimentos se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da...
Covid-19. Resolução da Assembleia da República 1-B/2021. Medidas Implementadas
De acordo com a resolução do conselho de ministros identificada no assunto em referência, foi decidido iniciar-se o estado de emergência, com o dever de recolher obrigatório a partir do dia 15 de Janeiro de 2021.
Existem, assim, medidas e restrições implementadas, as quais, entre outras, destacamos:
Dever geral de recolhimento domiciliário, sendo certo que existem várias exceções,...