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Impenhorabilidade de Apoios às Famílias A generalidade das famílias e empresas portuguesas começa a sofrer os primeiros efeitos de um novo ciclo económico, marcado pela forte inflação e pela consequente perda de poder de compra e aumento dos custos de produção. É, portanto, a área familiar, uma das mais visadas pela mudança das condições da economia devendo ter esta área reservadas...

Os prazos de garantia surgem de forma a proporcionar ao consumidor/adquirente uma maior segurança quando compra um determinado bem, incutindo também ao fabricante maior responsabilidade no que se refere à durabilidade dos produtos produzidos sob sua orientação.    Para o efeito, o Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro, regula os direitos do consumidor na compra e venda de...

No dia 03 de novembro deste ano foi aprovada em Assembleia da República uma alteração à lei laboral no que concerne ao designado “direito de desligar”, precisamente quanto ao dever dos empregadores de se absterem de contactar o trabalhador no período de descanso, “salvo em situações de força maior”. No atual Código de Trabalho, Lei 7/2009 de 12 de fevereiro, está prevista a igualdade de...

A Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro aprova a lei do Cibercrime na Ordem Jurídica interna transpondo a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho de 24 de fevereiro relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, afim de incrementar a cooperação internacional para solucionar dificuldades que vão surgindo neste...

Face à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV 2 e da doença do Covid 19, tornou-se imperativo estabelecer medidas excecionais e temporárias a adotar para dar resposta às dificuldades que foram surgindo, nomeadamente no acesso aos tribunais e ao cumprimento dos prazos. Nesse sentido, surgiu a Lei 1-A/2020 de 19 de março que estabeleceu um conjunto de medidas de caráter...

Na época industrializada e automatizada em que vivemos, foi necessário criar um regime especial de responsabilidade civil do produtor, com particularidades distintas das do regime da responsabilidade civil tal como o encontramos no Código Civil. O DL n.º 383/89 concebe um amplo conceito de produtor no seu art. 2.º. Neste artigo encontramos dois tipos de produtor, o produtor real que é “o...

Em Portugal, os números de assédio moral e sexual são superiores aos números que se verificam na média dos países europeus. A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, veio reforçar o quadro legislativo para a prevenção do assédio, demonstrando a preocupação com o tema, introduzindo alterações ao código do trabalho, Lei Geral do trabalho em Funções Públicas e o Código de Processo de Trabalho....

Decreto-Lei nº 6- C/2021, de 15 de janeiro de 2021 Objetivo:O principal objetivo das medidas adotadas pelo Governo consiste na manutenção dos postos de trabalho, nas situações em que as empresas e estabelecimentos se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da...

De acordo com a resolução do conselho de ministros identificada no assunto em referência, foi decidido iniciar-se o estado de emergência, com o dever de recolher obrigatório a partir do dia 15 de Janeiro de 2021. Existem, assim, medidas e restrições implementadas, as quais, entre outras, destacamos: Dever geral de recolhimento domiciliário, sendo certo que existem várias exceções,...