Prazos de Garantia
Os prazos de garantia surgem de forma a proporcionar ao consumidor/adquirente uma maior segurança quando compra um determinado bem, incutindo também ao fabricante maior responsabilidade no que se refere à durabilidade dos produtos produzidos sob sua orientação.
Para o efeito, o Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro, regula os direitos do consumidor na compra e venda de...
O cibercrime e os direitos fundamentais
A Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro aprova a lei do Cibercrime na Ordem Jurídica interna transpondo a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho de 24 de fevereiro relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, afim de incrementar a cooperação internacional para solucionar dificuldades que vão surgindo neste...