O cibercrime e os direitos fundamentais
A Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro aprova a lei do Cibercrime na Ordem Jurídica interna transpondo a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho de 24 de fevereiro relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, afim de incrementar a cooperação internacional para solucionar dificuldades que vão surgindo neste...