REGISTO DE BENEFICIÁRIO EFETIVO
REGISTO DE BENEFICIÁRIO EFETIVO
Confirmação Anual Obrigatória– Ano de 2022 (31 de Dezembro)
Lei 89/2017, de 21 de Agosto, e Lei 58/2020, de 31 de Agosto
Têm surgido várias dificuldades no acesso à plataforma informática, de forma a permitir a confirmação anual obrigatória, dos Benificiários Efetivos.
As entidades jurídicas constituídas em Portugal, nomeadamente as empresas...
DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 11/XV
Impenhorabilidade de Apoios às Famílias
A generalidade das famílias e empresas portuguesas começa a sofrer os primeiros efeitos de um novo ciclo económico, marcado pela forte inflação e pela consequente perda de poder de compra e aumento dos custos de produção.
É, portanto, a área familiar, uma das mais visadas pela mudança das condições da economia devendo ter esta área reservadas...
Prazos de Garantia
Os prazos de garantia surgem de forma a proporcionar ao consumidor/adquirente uma maior segurança quando compra um determinado bem, incutindo também ao fabricante maior responsabilidade no que se refere à durabilidade dos produtos produzidos sob sua orientação.
Para o efeito, o Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro, regula os direitos do consumidor na compra e venda de...
O cibercrime e os direitos fundamentais
A Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro aprova a lei do Cibercrime na Ordem Jurídica interna transpondo a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho de 24 de fevereiro relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, afim de incrementar a cooperação internacional para solucionar dificuldades que vão surgindo neste...